Legislação e outras Referências

Legislação Básica

Plano Nacional de Implementação da Lei 10.639/2003

Lei 10.639

Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana

Outras Referências

Decreto 4886: Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Lei 7.716: Define os crimes resultantes de preconceito deraça ou de cor

Convenções e Declarações Internacionais

Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino

Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Declaração e  Plano de Ação de Durban